A C Ó R D Ã O
6ª Turma
KA/cb
RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CPC. O TRT, valorando fatos e provas, condenou o reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, por adotar conduta contrária à legislação processual, e por deixar de proceder com lealdade e boa-fé, formulando pretensões destituídas de fundamento.
O recorrente não pretende obter nova qualificação jurídica dos fatos, e sim reabrir o debate sobre a atuação do julgador a quo, no seu exercício de valoração de fatos e provas. No entanto, esse procedimento é vedado nesta instância extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2 – INTERVALO INTRAJORNADA. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional, nos casos de descumprimento do intervalo intrajornada na forma da jurisprudência iterativa desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. 3 - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAS E DAS COMISSÕES D AGENCIAMENTO. O recurso de revista não está fundamentado, pois a recorrente não indicou quais dispositivos de lei ou da Constituição da República foram violados pelo TRT, não transcreveu arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, nem alegou que foram contrariadas súmulas ou orientação jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. 4 – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista não está fundamentado, pois a recorrente não indicou quais dispositivos de lei ou da Constituição da República foram violados pelo TRT, não transcreveu arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, nem alegou que foram contrariadas súmulas ou orientação jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. 5 – DIVISOR. O TRT não analisou o fato alegado, de que havia norma coletiva prevendo que o sábado não é considerado dia útil não trabalhado. Assim, não houve o necessário prequestionamento da questão jurídica suscitada no recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 6 - HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. Os arts. 59 e 225 da CLT não estabelecem direito a adicional de 100% para a remuneração das horas extras excedentes de duas diárias. Assim, não há como se reconhecer a violação dos seus termos. Recurso de revista de que não se conhece. 7 - FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Conforme a jurisprudência desta Corte, não é devido o pagamento de indenização pecuniária equivalente aos eventuais lucros da instituição bancária no mercado financeiro, com a aplicação do dinheiro que seria destinado à quitação dos créditos trabalhistas de seus empregados. Recurso de revista de que não se conhece. 8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem admitido a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários (arts. 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº 5.584/70. Por outro lado, não foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a reclamante não está assistida por seu sindicato de classe, sendo incabível o deferimento de honorários advocatícios, conforme as Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, bem como a Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 9 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. INCABÍVEL. A decisão do TRT está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST, que dispõe: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista de que não se conhece. 10 - BASE DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O TRT não apreciou a matéria em questão, o que impede o seu exame por esta Corte Superior, ante os termos da Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-141000-62.2005.5.15.0036, em que é Recorrente FRANCISCO CATALANO NETO e Recorrido BANCO SANTANDER S.A.

O TRT da 15ª Região, mediante acórdão proferido às fls. 864/869, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para reduzir a condenação relativa ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido a apenas trinta minutos diários, e deu provimento parcial ao do reclamante para ampliar a condenação às horas extras desde a sexta hora diária, observada a jornada das 7h30 às 19h30, com trinta minutos de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira, e o divisor correspondente a 180 horas mensais; acrescer à condenação os reflexos da remuneração correspondente ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido sobre os descansos semanais remunerados, inclusive sábados, e, já agregado a esse valor, sobre 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e depósitos do FGTS, e o reembolso de 2.000 quilômetros rodados por mês, pelo valor de R$ 0,45 por quilômetro, observada a prescrição declarada e autorizada a dedução da importância de R$ 500,00. O TRT aplicou ao reclamante a multa de R$ 2.250,00, correspondente a 15% do valor da causa, com base no art. 14 do CPC.
O reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 871/881, com fulcro no art. 896, a, b e c, da CLT, pleiteando a reforma do acórdão do TRT quanto às matérias: multa prevista no art. 14 do CPC, intervalo intrajornada; base de cálculo das horas extras; divisor; adicional de horas extras; frutos percebidos pela posse de má-fé; honorários advocatícios; descontos fiscais e previdenciários.
O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fls. 882/883.
Contrarrazões apresentadas às fls. 884/897.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CPC
O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos sobre a matéria (fls. 867-verso):
Como assinalado acima, em várias passagens do recurso, ficou claro que o reclamante adotou conduta contrária à legislação processual, deixando de proceder com lealdade e boa-fé ou formulando pretensões destituídas de fundamento.
Condutas como estas não podem passar sem a necessária reprimenda, partam do trabalhador ou do empregador, razão pela qual imponho ao reclamante a multa de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), correspondente a 15% do valor atribuído à causa, que deverá ser paga no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, na forma prevista pelo art. 14 do CPC.

O recorrente alega que o TRT não pode lhe atribuir conduta desonrosa apenas pelo fato de exercer seu direito de ação. Sustenta que não formulou pretensão sem fundamento nem teve conduta que atentasse contra a boa-fé.
Alega que foi violado o art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República.
Ao exame.
O Código de Processo Civil vigente, no art. 14, criou para as partes e para todos que participam do processo os seguintes deveres:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - proceder com lealdade e boa-fé;
III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;
IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

No caso, o TRT, valorando fatos e provas, condenou o reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC, por adotar conduta contrária à legislação processual, e por deixar de proceder com lealdade e boa-fé, formulando pretensões destituídas de fundamento.
O recorrente não pretende obter nova qualificação jurídica dos fatos, e sim reabrir o debate sobre a atuação do julgador a quo, no seu exercício de valoração de fatos e provas. No entanto, esse procedimento é vedado nesta instância extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST.
Assim, diante das premissas fáticas do acórdão do TRT, insuscetíveis de reexame em recurso de natureza extraordinária, não há como examinar a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República.
Não conheço.

1.2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL
O Colegiado de origem expôs a seguinte fundamentação sobre o tema (fls. 868/868-verso):
Sustenta que ao reclamante era assegurado o regular intervalo de uma hora para refeição e descanso e que a respectiva hora já está englobada na remuneração das horas extras, sendo devida, ademais, apenas a remuneração do período de trinta minutos que teria sido suprimido.
A prova oral é robusta e confirma o gozo de apenas trinta minutos de intervalo para refeição, de forma que não há que se falar que o intervalo era regularmente concedido. Por outro lado, a remuneração devida pela parcial supressão do período não se confunde com a hora extra propriamente dita. Possui, como bem pontuou a Origem, natureza de hora extra ficta, ao passo que a segunda decorre da prorrogação da jornada. Por isso, como o período destinado à refeição e ao descanso não é computado na jornada de trabalho, quando é suprimido com ampliação da jornada normal, acarreta a obrigação de remunerar a hora suprimida e a hora laborada em prorrogação.
Exprime bem esta idéia a decisão da Douta SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por voto de sua Excelência o Ministro João Oreste Dalazen, (Proc. TST-AG-E-RR 569.118/99.0, acórdão publicado em 10.12.2004):
Evidentemente, a pausa para descanso intrajornada é fruto de norma de higiene e segurança do trabalho, ditada fundamentalmente por razões de ordem biológica e social. Assim, salvo o permissivo excepcional do art. 71, § 3º, não pode ser desatendida. Daí porque a grave infringência dessa norma é sancionada pela lei mediante o pagamento, como hora extra, do tempo em que se privou o empregado do descanso essencial. Em outras palavras, a obrigação de pagamento como extra do intervalo não concedido, independentemente da prestação de trabalho ou de ultrapassado o horário contratual ou legal, decorre da penalidade imposta ao empregador, já que a pausa em questão, como já dito, destina-se a proteger a saúde do trabalhador.
Contudo, com relação à condenação ao pagamento de uma hora diária, com a ressalva de entendimento pessoal em outro sentido, tem prevalecido nesta Douta Câmara, que é devida apenas a remuneração do período de tempo suprimido do intervalo.
Portanto, como ficou comprovado que ao reclamante era assegurado o intervalo de trinta minutos diários, provejo parcialmente o recurso para reduzir a condenação apenas ao período suprimido.

O recorrente alega que tem direito ao pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada, acrescido de adicional de 50%, conforme dispõem o art. 71, § 4º, da CLT e a OJ nº 307 da SBDI-1 do TST. Colaciona julgados para o confronto de teses.
À análise.
TRT decidiu contrariamente ao entendimento descrito na OJ nº 307 da SBDI-1 deste Tribunal, pois manteve a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido somente quanto ao tempo remanescente, e não a todo o período correspondente ao referido intervalo.
A OJ nº 307 da SBDI-1, agora transformada em Súmula, dispõe expressamente sobre o pagamento integral do intervalo intrajornada não usufruído, in verbis: 
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 

A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, não enseja o pagamento somente do tempo restante, não usufruído pelo empregado, já que a supressão parcial equivale a inexistência desse intervalo. Logo, o pagamento deve ser total, no mínimo legal, de uma hora, como se não ele não tivesse ocorrido.
A lesão ao empregado, decorrente do não usufruto de, no mínimo, uma hora de intervalo, destinada a alimentação e repouso, ainda que na maioria das vezes não seja sentida imediatamente, reflete-se no decorrer da vida do trabalhador, e gradativamente causa danos à sua saúde, física e mental, e ainda à própria produtividade. O dispositivo de lei que determina o gozo do intervalo intrajornada é de natureza cogente, não podendo ser suprimido ao alvedrio do empregador. Por isso, o pagamento do intervalo não usufruído com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) não se restringe apenas ao tempo restante, mas sim à sua totalidade. Quanto ao intervalo intrajornada, destinado ao repouso e alimentação do trabalhador, trata-se de medida de higiene, segurança e saúde nas relações de trabalho, garantido por norma de ordem pública, como forma de assegurar a dignidade do trabalhador. 
Assim, está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1, do TST.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1, do TST.

1.3. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAS E DAS COMISSÕES DE AGENCIAMENTO
O reclamante alega que devem ser deferidos os reflexos das horas extras e das comissões nas verbas rescisórias, assim como os reflexos das comissões de agenciamento nas horas extras pagas e não pagas.
Ao exame.
O recurso de revista não está fundamentado, pois a recorrente não indicou quais dispositivos de lei ou da Constituição da República foram violados pelo TRT, não transcreveu arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, nem alegou que foram contrariadas súmulas ou orientação jurisprudencial desta Corte.
Não conheço.

1.4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
O recorrente alega que devem ser observadas as cláusulas dos acordos coletivos colacionados aos autos que determinam que o cálculo do valor da hora extra deve ser feito tomando-se por base a soma de todas as verbas salariais fixas.
Ao exame.
O recurso de revista não está fundamentado, pois a recorrente não indicou quais dispositivos de lei ou da Constituição da República foram violados pelo TRT, não transcreveu arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, nem alegou que foram contrariadas súmulas ou orientação jurisprudencial desta Corte.
Não conheço.

1.5. DIVISOR
O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para determinar a aplicação do divisor 180. Para tanto, consignou a seguinte fundamentação (fls. 865-verso):
Afirma que por trabalhar cinco dias da semana, com direito à jornada de seis horas, o fator divisor deve corresponder a 150 horas mensais, ou, caso se entenda que ocupava cargo de confiança, o fator divisor deve corresponder a 200 horas, pois o limite máximo da jornada semanal, neste caso, não pode superar a 40 horas. 
Contudo, em que pese a consistência da argumentação da reclamante, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o fator divisor, para o bancário corresponde a 180 horas mensais (Súmula nº 124 do C. TST).
Assim, provejo em parte o recurso para determinar a aplicação do fator divisor correspondente a 180 horas mensais.

A recorrente sustenta que deve ser aplicado o divisor 150, considerando-se o acordo coletivo da categoria, segundo o qual o sábado não é considerado dia útil não trabalhado, mas efetivo dia de repouso. Diz que é inaplicável a Súmula nº 124 do TST. Colaciona arestos. 
Ao exame.
Verifica-se que o TRT não analisou o fato alegado, de que havia norma coletiva prevendo que o sábado não é considerado dia útil não trabalhado. Assim, não houve o necessário prequestionamento da questão jurídica suscitada no recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
Não conheço.

1.6. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%
O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, no particular, sob os seguintes fundamentos (fls. 865/866):
Alega que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou o Precedente Normativo nº 03, que determina a remuneração das horas extras com o acréscimo de 100%. Por este motivo requer que este seja o percentual de acréscimo.
Porém, os precedentes normativos apenas constituem orientação jurisprudencial para as decisões em dissídios coletivos, atuando no campo normativo da Justiça do Trabalho.
Para a solução de conflitos individuais, o magistrado deve aplicar as disposições constitucionais, a legislação e as convenções ou acordos coletivos, somente podendo se valer da analogia, dos princípios ou do direito comparado na ausência de fonte normativa própria. Por isso, se legislação estabelece o acréscimo de 50%, no mínimo, para a aplicação de adicional superior se faz necessário que norma coletiva assim venha a dispor.
Nego provimento, pois.

O recorrente alega que, embora o adicional de 100% não esteja previsto nos arts. 59 e 225 da CLT, não significa que tais dispositivos não possibilitem a aplicação do referido adicional. Diz que o Precedente Normativo nº 3 do TRT da 4ª Região reconhece esse direito. Alega que foram violados os arts. 59 e 225 da CLT. 
À análise.
Não há no art. 896 da CLT previsão do cabimento de recurso de revista por contrariedade a precedentes normativos de Tribunais Regionais.
Os arts. 59 e 225 da CLT não estabelecem direito a adicional de 100% para a remuneração das horas extras excedentes de duas diárias. Assim, não há como se reconhecer a violação dos seus termos.
Não conheço.

1.7. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ
O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 867/867-verso):
Pelo fato de a reclamada não ter efetuado o pagamento de determinadas verbas na época própria, a reclamante entende que lhe são devidos os eventuais frutos percebidos com esta retenção.
Entretanto, razão não lhe assiste, pois não há que se falar em posse de má-fé, especialmente porque o direito vindicado pela reclamante era controverso, exigindo fosse o conflito solucionado judicialmente.
Nego provimento.

O recorrente alega que deve ser reformado o acórdão recorrido, pois seu pedido está pautado nos arts. 114 da CF/88 e 1.216 do CC.
Sustenta que foram violados os arts. 114 da Constituição Federal, 8º da CLT, 3º da LINDB e 1216 do CCB. Colaciona arestos.
À análise.
O TRT não emitiu tese sobre o disposto nos arts. 3º da LINDB, 8º da CLT e 114 da Constituição Federal, de modo que não há o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
Não foi devidamente mencionado o sítio de onde foi extraído do paradigma transcrito às fls. 877/878, ao contrário do que determina a Súmula nº 337, IV, do TST (nova redação dada pelo Pleno no dia 14/9/2012. Já o aresto de fls. 878-verso, do TRT da 2ª Região, não indica a fonte de publicação, não atendendo ao disposto na Súmula nº 377 do TST.
Por fim, não se constata a violação do art. 1.216 do CCB, pois, conforme a jurisprudência desta Corte, não é devido o pagamento de indenização pecuniária equivalente aos eventuais lucros da instituição bancária no mercado financeiro, com a aplicação do dinheiro que seria destinado à quitação dos créditos trabalhistas de seus empregados, conforme os seguintes precedentes:
"RECURSO DE REVISTA (...) FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FÉ. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista segue no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 30000-59.2008.5.02.0086 Data de Julgamento: 02/05/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2012)
"RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSEDE MÁ-FÉ. Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que não é devido o pagamento de indenização pecuniária equivalente aos lucros da instituição bancária no mercado financeiro com a aplicação do dinheiro que seria destinado à quitação dos créditos do reclamante. Violação de lei não demonstrada. Arestos inservíveis. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 48400-68.2007.5.02.0018 Data de Julgamento: 24/04/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012) 
"RECURSO DE REVISTA. (...) FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSEDE MÁ-FÉ. A jurisprudência pacífica desta Corte entende não ser aplicável às relações trabalhista a norma inscrita no artigo 1.216 do Código Civil, porquanto esta se refere a um direito real, enquanto aquelas se encontram no âmbito das relações obrigacionais. Ademais, a legislação trabalhista somente prevê, como forma de reconstituição do valor perdido com a demora no pagamento, a sua correção monetária e a incidência dos juros de mora. (...)" (RR - 36500-68.2007.5.15.0037 Data de Julgamento: 18/04/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012)

Não conheço.

1.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 867-verso):
Sustenta serem devidos os honorários advocatícios, pois o advogado é indispensável à administração da justiça.
Quanto aos honorários advocatícios, em respeito ao entendimento majoritário da Turma, aplico as Súmulas 219 e 329 do Colendo TST e nego provimento ao recurso porque inexistente a assistência sindical.
Com a ressalva de entendimento pessoal em contrário, prevalece o entendimento que, possuindo a legislação do trabalho regras próprias, não cabe a aplicação subsidiária do Código Civil.

A reclamante diz que são devidos honorários advocatícios, pois tem direito de ser assistida por advogado de sua escolha, e que deve ser indenizada pela verba correspondente aos seus honorários. Alega que foram violados os arts. 5º, II, 37, caput, e 133 da Constituição Federal, 22 da Lei nº 8.906/94, 14 do CPC, 186, 325, 389, 404 e 927 do CCB.
À análise.
A LINDB, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que lei nova de caráter geral não revoga ou altera a lei anterior especial. Assim, o art. 389 do CC/2002, ao incluir os honorários advocatícios no cálculo das perdas e danos, não revogou as disposições especiais descritas na Lei nº 5.584/70, que tem plena aplicação no processo do trabalho, em face do princípio da especialidade. Com isso, a regulamentação da matéria (honorários advocatícios) pela legislação trabalhista (Lei nº 5.584/70) afasta a aplicação subsidiária da legislação comum, in casu, o Código Civil. 
De fato, esta Corte Superior não tem admitido a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários (arts. 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei nº 5.584/70. 
Eis os precedentes do TST:
"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho não tem aplicação subsidiária a legislação civil quanto a honorários advocatícios (arts. 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei nº 5.584/70. Recurso de revista a que se dá provimento." Processo: RR - 168300-77.2009.5.03.0105 Data de Julgamento: 23/11/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2012.
"(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL - PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto no art. 404 do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." Processo: RR - 46300-51.2008.5.15.0081 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012.
"(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. 1. Acórdão regional consonante com a jurisprudência sedimentada desta Corte, consubstanciada na OJ 305/SDI-I/TST ('Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato') e na Súmula 219/TST ('A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família'). 2. Havendo previsão expressa na Lei nº 5.584/70 acerca dos pressupostos ao deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em aplicação subsidiária do Código Civil, no caso, do art. 404 desse Digesto. Revista não conhecida, no tema." Processo: RR - 544-50.2010.5.02.0068 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012.

Assim, para que haja condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, é necessário que a parte preencha os requisitos exigidos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. 
No caso, não foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque o reclamante não está assistido por seu sindicato de classe. Assim, o indeferimento do pedido relativo aos honorários advocatícios está de acordo com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST, que estabelecem:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida)- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho."    

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato." 

Inviável, assim, reconhecer-se a violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados pelo recorrente.
Não conheço.

1.9. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. INCABÍVEL
O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, afirmando (fls. 867-verso):
Afirma que a reclamada deve ser integralmente responsabilizada pelos encargos fiscais e previdenciários porque não efetuou o pagamento devido nas épocas próprias.
Contudo, não lhe assiste razão.
Não poderia a reclamada efetuar desconto algum se não admitiu a existência de sobrejornada e igualdade salarial, dentre outros direitos perseguidos pela reclamante. Em síntese, se não houve o correspondente crédito, não poderia efetuar retenção alguma de imposto de renda ou de contribuições previdenciárias.
Por isso, incensurável a r. sentença ao possibilitar os descontos em referência (Súmula nº 368 do C. TST).

A recorrente sustenta que compete apenas ao empregador arcar com os recolhimentos previdenciários e fiscais, pois esses não foram arrecadados nas épocas próprias por sua culpa. Alega que foram violados os arts. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, 7º, VI, 150 e 153 da Constituição da República.
A decisão do TRT está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST, que dispõe:
"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte."

Intactos os dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados pela recorrente.
Não conheço.

1.10. BASE DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
O reclamante postula que os descontos fiscais incidam sobre o valor nominal da condenação, com exclusão dos juros de mora, conforme determina o art. 46, § 1º, I, da Lei n.º 8.541/92. Também requer que sejam excluídas as parcelas de natureza indenizatória da base de cálculo da contribuição previdenciária.
O TRT não apreciou a matéria em questão, o que impede o seu exame por esta Corte Superior, ante os termos da Súmula nº 297 do TST.
Não conheço.

2. MÉRITO

2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1 do TST (transformada em Súmula pelo Pleno em 14/9/2012), dou-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra relativa ao período integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido, acrescida do adicional de 50%, mantidos os reflexos do intervalo intrajornada deferidos pelo TRT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARICIAL", por contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1(transformada em Súmula pelo Pleno em 14/9/2012) e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra diária pela não concessão integral do intervalo intrajornada.                            
Brasília, 26 de Setembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora